Documents

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu o desígnio de assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades, contando para tal com a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, em ordem a garantir percursos profissionais com futuro, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade. Por força dos períodos de congelamento ocorridos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, não foi possível fazer repercutir na esfera jurídica dos trabalhadores, na sua plenitude, os efeitos associados à avaliação do desempenho individual, nomeadamente a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório na carreira dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Há uma tendência para ocupar as reuniões do CG com assuntos decorrentes da agenda do reitor, mas tem havido um esforço no sentido de este órgão ter iniciativa própria. Para que o CG possa ser um órgão verdadeiramente autónomo, com capacidade de iniciativa própria, é fundamental que esteja consagrado o impedimento de os seus membros assumirem cargos de nomeação e designação direta ou indireta do Reitor. De igual modo, nenhum dos membros do CG deveria, no exercício das suas funções, estar na dependência do Reitor.

A Lei n.º 67/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – RJIES) determina, no seu artigo 185.º, a avaliação da sua aplicação cinco anos após a sua entrada em vigor, avaliação que só agora se concretizou. Pelo Despacho n.º 764/2023, de 16 de janeiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi constituída uma comissão independente com o objetivo de proceder a essaavaliação, determinando que as conclusões fossem apresentadas até dezembro de 2023. No cumprimento do referido despacho a Comissão vem apresentar o seu relatório dentro do prazo estabelecido. O mandato da Comissão determina que as conclusões devem resultar de um processo de envolvimento público por meio de debates considerados adequados e ter em conta os estudos e análises já realizados por entidades públicas e privadas sobre esta matéria. Por essa razão, o relatório apresenta os resultados da consulta pública, não sendo, portanto, um documento que corresponda, necessariamente, aos pontos de vista da Comissão sobre as alterações a introduzir no RJIES. O presente relatório não exprime os pontos de vista da Comissão ou dos seus membros, mas sim um relato, tanto fiel quanto possível, da grande diversidade de opiniões, muitas vezes contraditórias, que resultaram da consulta pública efetuada. Toda a informação recolhida está disponível no site da Comissão na Internet, https://comissaorjies.dges.gov.pt.

Conscientes da complexidade do tema e da impossibilidade de uma abordagem holística à revisão do documento, o grupo de trabalho constituído pelos membros do CC acima referidos, em reunião efetuada para o efeito, entendeu elencar alguns comentários gerais nos temas que lhe parecem mais pertinentes.

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.

O referido diploma estabelece ainda que o mandato dos membros do Conselho é de dois anos pelo que já cessou o mandato das personalidades nomeadas pelo Despacho n.º 1092/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2020. Importa, por isso proceder à nomeação de sete personalidades para que o Conselho Coordenador do Ensino Superior retome a regularidade do seu funcionamento. Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto, determino: 1 — São nomeados como membros do Conselho Coordenador do Ensino Superior as seguintes individualidades (...)