A propina consiste numa taxa de frequência devida pelos estudantes, que corresponde à participação nos custos inerentes ao serviço prestado pelas instituições de ensino superior, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.

Compete à instituição de ensino superior, no âmbito da sua autonomia, fixar os prazos assim como a possibilidade, ou não, de pagamento da propina em prestações.

Nesse sentido, aconselha-se a consulta do regulamento da instituição de ensino superior por forma a verificar os prazos e as modalidades de pagamento existentes.

As instituições de ensino superior gerem os recursos humanos e físicos, de acordo com o número de alunos que inicialmente se inscrevem nos ciclos de estudos, pelo que deverá consultar o regulamento da instituição de ensino superior para verificar o constante em matéria de pagamento de propina, designadamente se está previsto, ou não, um prazo, que poderá ser maior ou menor de acordo com a instituição em causa, para anulação de matrícula sem que isso implique o pagamento da propina desse ano letivo.

Em todo o caso, como se trata de um tema da competência da instituição de ensino superior qualquer questão sobre esta matéria deverá ser dirigida aos órgãos internos da mesma.

Já foi determinado pelo Tribunal de Contas que se aplica às propinas a legislação fiscal, na medida em que estas são consideradas como taxas, devidas pela prestação concreta de um serviço público que é o ensino em Universidades e Institutos Politécnicos públicos. Seguindo o regime previsto pela Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição destas dívidas é de 8 anos.

Ainda de acordo com a Lei Geral Tributária, o direito à liquidação caduca se esta não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 anos, contados do termo do ano letivo.

Caso não tenha sido notificado no prazo previsto, aconselha-se que entre em contacto com a instituição de ensino superior em causa expondo os argumentos acima expostos.

No entanto, e não obstante a informação dada por esta Direção-Geral, sobre o enquadramento legal da matéria em causa, não compete aos nossos serviços determinar o que deve ser aplicado, em situações de divergência de interpretação da aplicação dessa lei.