FAQ's Reconhecimento de Graus e Diplomas

Qual a diferença entre equivalência, reconhecimento e registo de diplomas estrangeiros?

  • A equivalência encontra-se regulamentada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, e é um processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa, relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo também fixada a área científica da equivalência concedida.

  • O reconhecimento é um processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa apenas em nível e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.

  • O registo é um novo regime de reconhecimento de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por Instituições de Ensino Superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos. Este novo regime de reconhecimento encontra-se regulamentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

Quais os graus obtidos no estrangeiro que podem beneficiar do processo de registo/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 341/2007)?

Este sistema aplica-se, única e exclusivamente, se o grau académico em causa constar do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas emanadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e devidamente publicadas na 2ª Série do Diário da República e na página de Internet da Direção-Geral do Ensino Superior.

  • Clique aqui para aceder à lista de graus que se encontram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

  • Clique aqui para aceder às normas técnicas para conversão de classificações estrangeiras relativamente aos países que se encontram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

Onde posso apresentar o pedido de registo/reconhecimento do meu grau de ensino superior estrangeiro (Decreto-Lei n.º 341/2007)?

  • Para o grau de doutor o registo pode ser solicitado junto de uma das seguintes instituições à escolha do interessado:

    • Universidade pública portuguesa (Reitoria);

    • Direcção-Geral do Ensino Superior.

  • Para os graus de licenciado e mestre o registo pode ser solicitado junto de uma das seguintes instituições à escolha do interessado:

    • Universidade pública portuguesa (Reitoria);

    • Instituto Politécnico público português (Serviços Centrais);

    • Direcção-Geral do Ensino Superior.

NOTA: O registo pode ser solicitado em qualquer uma das instituições acima indicadas independentemente dos cursos que ministram.

Que documentos preciso de apresentar para registar/reconhecer o meu grau estrangeiro (Decreto-Lei n.º 341/2007)?

O pedido de registo deve ser sempre acompanhado dos seguintes documentos:

  • Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;

  • Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro;

  • Um exemplar da dissertação/tese (formato digital ou papel), para os casos de registo do grau de Mestre ou Doutor e tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável (ver nota abaixo);

NOTA: Será solicitada a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano.

As traduções deverão sempre ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

Quanto custa o registo de grau/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 341/2007)?

Os emolumentos devidos pelo processo de registo são de € 26,80, sendo este valor devidamente atualizado, em 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, conforme o estabelecido no n.º 2, do Artigo 9º, da Portaria nº 29/2008, de 10 de Janeiro.

Existe diferença entre obter o registo através de uma Instituição de Ensino Superior Pública ou na Direção-Geral do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 341/2007)?

Não. De acordo com o Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro e a Portaria nº 29/2008, de 10 de janeiro, as Instituições de Ensino Superior Públicas e a Direção-Geral do Ensino Superior são igualmente competentes para o registo de grau.

Posso pedir o registo (Decreto-Lei n.º 341/2007) do meu grau, tendo já obtido equivalência (Decreto-Lei n.º 283/83)?

Sim. A obtenção de equivalência ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho não é impeditiva de solicitar o registo de grau ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. No entanto, o registo só poderá constituir uma mais valia caso não tenha sido atribuída uma classificação final.

  • Clique aqui para aceder às normas técnicas para conversão de classificações estrangeiras relativamente aos países que se encontram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

Onde posso solicitar equivalência/reconhecimento aos graus de licenciado, mestre ou doutor (Decreto-Lei n.º 283/83)?

Caso seja titular de um grau superior estrangeiro e pretenda solicitar equivalência/reconhecimento deverá dirigir-se a uma Instituição de Ensino Superior portuguesa que ministre cursos na mesma área ou em área afim, onde será feita uma avaliação científica da formação apresentada.

Posso escolher o estabelecimento de ensino superior onde pretendo solicitar a equivalência/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)?

Sim, a escolha é da responsabilidade do requerente que deverá, no entanto, ter em conta:

  • as designações do curso (deve ter em atenção que nem sempre os cursos que têm o mesmo conteúdo têm também a mesma designação);

  • a semelhança do plano de estudos;

  • a duração do plano de estudos;

  • o conteúdo dos programas.

Em caso de dúvida contacte o NARIC que procurará encaminhá-lo ou aconselhá-lo quanto aos procedimentos a seguir.

Poderá, ainda, aceder à oferta formativa de Ensino Superior em Portugal e escolher a instituição mais adequada ao seu pedido de equivalência ou reconhecimento.

Posso apresentar, simultaneamente, um pedido de equivalência/reconhecimento em dois estabelecimentos de ensino superior (Decreto-Lei n.º 283/83)?

Não, a uma mesma habilitação estrangeira de nível superior não poderá ser conferida mais de uma equivalência.

Apenas mediante indeferimento ou desistência de um pedido de equivalência poderá o interessado apresentar, na mesma ou noutra Instituição de Ensino Superior Pública em relação a outro curso, novo pedido referente à mesma habilitação estrangeira.

Onde posso adquirir os modelos para os pedidos de equivalência/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)?

Os impressos para requerimento de equivalência/reconhecimento, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, são exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e estão disponíveis online na página de Internet oficial (www.incm.pt), podendo, igualmente, ser adquiridos nas lojas oficiais (ver os contactos em: www.incm.pt/site/contactos.html), telefone +351 217 810 870, fax +351 217 810 745, email: incm@incm.pt

  • Modelo nº 524 - equivalência ao grau de Doutor;

  • Modelo nº 525 - equivalência ao grau de Mestre;

  • Modelo nº 526 - equivalência aos graus de Licenciado;

  • Modelo nº 527 - reconhecimento de habilitações.

Quanto custa o pedido de equivalência ou reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)?

As instituições publicam, anualmente, no Diário da República, a tabela de emolumentos relativa aos pedidos de equivalência/reconhecimento e demais certificados, pelo que deverá informar-se directamente junto da instituição de ensino onde vai requerer a equivalência/reconhecimento.

Posso recorrer das deliberações finais de um processo de equivalência/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)?

Das deliberações do Conselho Científico de uma Instituição de Ensino Superior não caberá recurso, excepto se fundado na preterição de formalidades legais.

Onde e quais os documentos que tenho de apresentar para o registo do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença (Decreto-Lei n.º 93/96)?

O registo do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença deverá ser solicitado ao Diretor-Geral do Ensino Superior.

O pedido deverá ser requerido, obrigatória e exclusivamente, com o original do diploma.

A documentação poderá ser entregue pessoalmente ou enviada através do serviço de correios para: Direção-Geral do Ensino Superior, Av. Duque D'Ávila, 137, 1069-016 Lisboa.

Quanto custa o registo do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença (Decreto-Lei n.º 93/96)?

O processo de registo do grau de doutor tem emolumentos no valor de €36,10.

É necessário residir em Portugal para iniciar um processo de reconhecimento académico?

Não, pode iniciar o processo de reconhecimento académico através de representante legal ou enviando o pedido, pelo correio, para a instituição onde pretende solicitar o seu reconhecimento sempre acompanhado de todos os documentos necessários para a instrução do processo.

Posso prosseguir, em Portugal, estudos de ensino superior já iniciados no estrangeiro?

Sim, através do processo de mudança de par instituição/curso (Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho) realizado directamente nas instituições de ensino superior. Para tal, deverá contactar a instituição onde pretende prosseguir estudos ou a Direcção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior da Direção-Geral do Ensino Superior, através do Balcão Electrónico ou da página de Internet da DGES.

Para reconhecer o meu diploma tenho de proceder à tradução dos meus documentos?

De acordo com a legislação em vigor, a tradução de documentos e trabalhos em língua estrangeira poderá ser exigida se a instituição onde requerer o seu pedido o considerar necessário.

Posso eu proceder à tradução dos meus documentos?

Não. Nos termos do artigo 68º do Código do Notariado, não pode intervir como tradutor aquele a quem o documento respeita, o cônjuge, os parentes e afins, na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral, tanto do notário que intervier no instrumento como de qualquer dos outorgantes, representantes ou representados.

 

Onde posso traduzir ou certificar a tradução dos meus documentos?

De acordo com a legislação portuguesa em vigor poderão realizar e certificar traduções as seguintes entidades:

  • Notários;

  • Consulado português no país onde o documento foi emitido;

  • Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo;

  • Conservadores de qualquer Conservatória;

  • Oficiais de registo;

  • Advogados e Solicitadores;

  • Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro.

NOTA: O que deve ser certificado é o conteúdo da tradução e não as assinaturas dos intervenientes na mesma.

O que significa o "princípio da reciprocidade"?

Significa que a legislação do país de origem do requerente permite a um cidadão português solicitar equivalência do seu diploma, de acordo com as leis em vigor nesse país.

Estão dispensados da apresentação da prova de reciprocidade:

  • os cidadãos oriundos dos países da UE;

  • os cidadãos oriundos do Brasil e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOPs);

  • os cidadãos oriundos dos países que ratificaram a Convenção de Lisboa;

  • os cidadãos oriundos de países com os quais já se tenha verificado a existência de reciprocidade, nomeadamente, Argentina, Chile, Colômbia, Cuba, Peru, República Dominicana, Tailândia, Turquia e Venezuela.

Qual o horário de atendimento para informações do NARIC e/ou para reconhecimento de um grau junto da Direção-Geral do Ensino Superior?

A Direção-Geral do Ensino Superior presta atendimento ao público, presencial e telefónico, mediante o seguinte horário:

  • Atendimento Telefónico
    • 2ª, 4ª e 6ª feira - 9h30 - 12h30
  • Atendimento Presencial
    • 3ª e 5ª feira - 9h30 - 12h30
 
 
 
 

Que documentos são necessários para a emissão de uma declaração que atesta o nível do meu curso estrangeiro?

O Centro Português NARIC é autoridade competente oficialmente designada para emitir declarações comprovativas do nível da sua formação estrangeira, quer tenha concluído ou não. Para isso, basta formalizar o pedido (através do Balcão Electrónico, fax, correio ou presencialmente – ver horário) com cópia do diploma ou documento que atesta a formação estrangeira frequentada.

Clique aqui para saber mais informações.

Onde posso autenticar e/ou legalizar os meus documentos?

Sempre que requerido, para um processo de reconhecimento académico ou profissional, os documentos emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras deverão ser reconhecidos pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961.

Que países assinaram e/ou ratificaram a Convenção de Lisboa?

Poderá consultar na página oficial do Conselho da Europa a lista dos países que assinaram e/ou ratificaram a Convenção de Lisboa.

Que países subscreveram o Processo de Bolonha?

Poderá consultar na página oficial do Processo de Bolonha a lista dos países aderentes.

Qual a diferença entre reconhecimento académico e reconhecimento profissional?

O reconhecimento académico é um processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa relativamente ao nível, duração e conteúdo programático.

O reconhecimento profissional é a autorização por parte de uma autoridade competente (Ministério, Ordem, etc.) para o exercício de uma determinada profissão ou actividade profissional regulamentada.

Em que consiste o reconhecimento profissional?

O reconhecimento profissional consiste na autorização por parte de um autoridade competente (Ordem, Associação Profissional, Ministério, ou outra) para o exercício de uma profissão ou actividade profissional regulamentada. É um processo que se baseia no princípio da confiança mútua entre os Estados-membros e que assenta no pressuposto de que a formação académica e profissional pode variar entre os países mas não é impeditiva do exercício dessa profissão num outro Estado-membro que não aquele onde obteve a sua formação.

O que significa "profissão regulamentada"?

Entende-se por profissão regulamentada a actividade profissional ou conjunto de actividades profissionais cujo acesso e/ou exercício estejam subordinados à posse de um diploma, cujo exercício se faça ao abrigo de um titulo profissional reservado a quem preencha certas condições de qualificação conforme descritas na Directiva 2005/36/CE.

Que condições são exigidas para pedir o reconhecimento de qualificações ao abrigo da Directiva 2005/36/CE?

Existem sete profissões cujas condições mínimas de formação foram harmonizadas e que têm reconhecimento automático: as profissões conferentes do título profissional de Médico, Médico dentista, Enfermeiro, Parteira, Farmacêutico, Médico veterinário e Arquitecto.

Para além destas, existem outras profissões regulamentadas abrangidas pelo sistema geral de reconhecimento. Este sistema aplica-se aos cidadãos qualificados para uma profissão regulamentada num Estado-membro e que pretendem exerce-la noutro Estado-membro. Este sistema não é um sistema de sistema automático sendo os pedidos analisados individualmente.

O reconhecimento profissional ao abrigo da Directiva 2005/36/CE aplica-se a quem?

A Directiva aplica-se a cidadãos de 30 países: aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia e aos cidadãos da Islândia, Noruega e Liechtenstein. Existem regras específicas para a aplicação deste regime a cidadãos da Suíça. Cidadãos de Países Terceiros também poderão requerer reconhecimento profissional ao abrigo da Directiva caso:

  • Façam parte do agregado familiar de um cidadão da União Europeia e que lhes tenha sido concedida livre circulação dentro da União Europeia;

  • Tenham o estatuto de residência permanente dentro de um Estado-membro da União Europeia (à excepção do Reino Unido, Irlanda e Dinamarca);

  • Tenha sido concedido o estatuto de refugiado.

O que é a Rede NARIC?

A Rede dos Centros Nacionais de Informação sobre Reconhecimento (National Academic Recognition Information Centres Network) foi criada, em 1984, por iniciativa da Comissão Europeia, para facilitar a troca de informações sobre a estrutura dos vários sistemas de ensino e qualificações com vista à promoção da mobilidade académica de estudantes e graduados. Esta Rede integra os centros de informação dos Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, a saber Noruega, Liechtenstein e Islândia.

Para mais informações sobre a Rede NARIC, clique aqui.

Qual é o estatuto dos Centros NARIC?

Os Centros NARIC foram designados pelos Ministérios que tutelam a área do Ensino Superior dos respectivos países, o estatuto e as competências desses Centros podem diferir de País para País. No entanto, de um modo geral prestam informação sobre reconhecimento de graus/diplomas e outras qualificações estrangeiras, sistema educativo de países estrangeiros e sobre o seu próprio sistema e aconselham e orientam, sempre que solicitado, sobre questões relacionadas com reconhecimento e a mobilidade quer a nível académico quer a nível profissional.

Em Portugal, como na maioria dos Países que integram a Rede ENIC/NARIC as instituições de ensino superior gozam de autonomia científica e pedagógica, o que implica terem poder de decisão em matéria de reconhecimento académico de qualificações estrangeiras. Saiba mais na Carta Conjunta de Actividades e Serviços dos Centros ENIC/NARIC.

O que é a rede ENIC?

A Rede ENIC (European Network of National Information Centres on Academic Recognition and Mobility) criada, em 1994, pelo Conselho da Europa e pela UNESCO, engloba os antigos centros NEICS (National European Information Centres) do Conselho da Europa e os NIBs (National Information Bodies) da UNESCO que funcionavam separadamente.

A coordenação desta rede é assegurada conjuntamente pelo Conselho da Europa e pela UNESCO.

Para mais informações sobre a Rede ENIC, clique aqui.