19 dezembro 2017

Circular Informativa - Limites à creditação

Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, foi alterado o Regime jurídico dos graus e diplomas. Com essa alteração, foi introduzido, no artigo 45.º, um novo n.º3 que impõe um entendimento.

Esta circular surge para esclarecer como deverá ser aplicado o disposto nesse ponto.

De acordo com a circular, pretende-se esclarecer todas as Instituições de Ensino Superior (IES) de que a legislação dispõe para o futuro, pelo que deverá ser aplicado este entendimento nos requerimentos de creditação submetidos após 14 de setembro de 2016.

Para consultar a circular, clique aqui.