C - Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas portuguesas, no âmbito da satisfação de necessidades específicas de formação das forças armadas

O regime especial abrange os estudantes oficiais do quadro permanente das Forças Armadas portuguesas, nos termos de acordos específicos de formação estabelecidos entre estas e as instituições de ensino superior, no âmbito da satisfação das necessidades específicas de formação daquelas.

Pares instituições/curso a que pode apresentar candidatura

Os estudantes abrangidos por este regime candidatam-se nos pares instituição/curso expressamente previstos nos acordos firmados.

Documentos a apresentar na candidatura

  • Boletim de candidatura (€10) – Assinado pelo estudante. Se o estudante for menor de idade o boletim deve ser assinado pelo titular do poder paternal ou tutor – Consultar as instruções para o preenchimento do boletim de candidatura ; 
  • Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade;
  • Fotocópia do dcumento de identificação militar;
  • Certificado de habilitações;
  • Declaração das Forças Armadas a autorizar a candidatura do estudante;
  • Documento comprovativo do acordo ao abrigo do qual se candidata; 
  • Documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos, quando exigidos; 
  • No caso das candidaturas ao ensino superior privado, documento comprovativo da prévia anuência da instituição de ensino superior. 

 

Documentos Portugueses 

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve apresentar o documento original certificado pela entidade que o emitiu e respetiva fotocópia.

 

Documentos Estrangeiros 

Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros, o candidato deve apresentar o documento original autenticado pelos serviços oficiais competentes na matéria do respetivo país e reconhecido por autoridade diplomática ou consular portuguesa. 
Tratando-se de documentos públicos, os mesmos podem ser apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

Realização da candidatura

A candidatura ao ensino superior através dos regimes especiais é apresentada presencialmente junto dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior (GAES), onde também são adquiridos os boletins de candidatura.

O estudante pode indicar até três opções par instituição/curso, por ordem de preferência, podendo alterar livremente as suas opções de candidatura dentro do prazo em que decorre a apresentação da mesma, devendo, para o efeito, adquirir novo boletim de candidatura.

A candidatura através dos regimes especiais decorre numa fase única, de acordo com o calendário aprovado por despacho do Diretor-Geral da DGES.

Vagas

O número de estudantes abrangidos pelos regimes especiais, a admitir em cada par instituição/curso para o conjunto dos regimes especiais não pode exceder, em cada ano letivo, 10% das vagas aprovadas para o concurso nacional ou local de acesso ou para os concursos institucionais relativos ao ano letivo em causa.

Restrições da Candidatura

  • Em cada ano letivo, o estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos regimes especiais;

  • O titular de um curso superior português ou estrangeiro, não pode requerer matrícula e inscrição através dos regimes especiais, exceto os titulares do grau de bacharel que pretendam prosseguir estudos tendo em vista a obtenção do grau de licenciado na mesma área;

  • O estudante colocado pelos regimes especiais que não efetue a matrícula e inscrição na respetiva instituição de ensino superior no prazo fixado no calendário, salvo por motivo justificado e comprovado documentalmente, não pode no ano letivo imediato candidatar-se à matrícula e inscrição através do concurso nacional ou requerê-la através dos regimes especiais.

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro - Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto-Lei nº 393-A, de 2 de outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro - Regulamenta os regimes especiais de acesso ao ensino superior estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Portaria nº 854-B/99, de 4 de outubro
Regulamenta os regimes especiais de acesso ao ensino superior estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro.
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
Decreto n.º 1/97, de 3 de janeiro, ratificado em 9 de dezembro de 1996 - Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias
Decreto nº 1/97, de 3 de janeiro de 1997
Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior