E - Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade

O regime especial abrange os estudantes que, cumulativamente:

  • Sejam funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal ou seus familiares aqui residentes;

  • Seja demonstrado tratamento recíproco aos cidadãos portugueses; e

  • Estejam habilitados com curso de ensino secundário:

    • Português; ou

    • Estrangeiro:

      • Completado em país estrangeiro; ou

      • Completado em estabelecimento de ensino estrangeiro em Portugal;

Que constitua, nesse país, habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial. 

Curso de ensino secundário exigido para a candidatura ao ensino superior

O estudante que tenha concluído o ensino secundário nas condições indicadas acima pode candidatar-se ao ensino superior, comprovando a conclusão de qualquer curso de ensino secundário português, de outra habilitação portuguesa equivalente ou de qualquer curso de ensino secundário estrangeiro, legalmente equivalente ao ensino secundário português. 

 

Para acesso ao ensino superior português a um determinado curso, não é exigida a conclusão do ensino secundário numa área específica, nem a conclusão de um curso específico de ensino secundário.

Pares instituições/curso a que pode apresentar candidatura

A candidatura a par instituição/curso de ensino superior exige que o estudante comprove a capacidade para a frequência daquele nível de ensino, em cada uma das opções que forem indicadas no boletim de candidatura.
A capacidade para a frequência do ensino superior é comprovada, tendo em consideração o curso de ensino secundário:  
 

a)    Curso de ensino secundário português

Concluído o curso de ensino secundário português, o estudante pode apresentar candidatura a par instituição/curso de ensino superior para o qual comprove ter obtido aprovação nas disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa. 
Assim, a título de exemplo, se o estudante pretende candidatar-se a uma Instituição de Ensino Superior, no curso de Medicina, tem de ter concluído no seu curso de ensino secundário as disciplinas:
 
Biologia e Geologia
Física e Química 
Matemática A
 
Por corresponderem às provas de ingresso exigidas nesse ano de candidatura, para aquele par instituição/curso:
 
02 Biologia e Geologia
07 Física e Química
19 Matemática A
 
No boletim de candidatura, apenas são válidas as opções par instituição/curso nas quais o estudante tenha obtido aprovação nas disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa para esse par. 

Se o estudante não tiver aprovado nas disciplinas do ensino secundário português exigidas para o par instituição/curso pretendido, necessita realizar as respetivas provas de ingresso. 

 

 

a.1)   Provas de ingresso

As provas de ingresso são fixadas por cada instituição de ensino superior, podendo ser consultadas no Índice de Cursos.
As provas de ingresso são concretizadas através da realização de exames finais nacionais do ensino secundário.
Podem existir conjuntos alternativos de provas, até um máximo de três.

 

Para concretizar determinada prova de ingresso, o estudante deve realizar o correspondente exame final nacional, sendo que, em alguns casos, podem existir exames nacionais, alternativos, que satisfaçam a mesma prova de ingresso. Nesta situação, o estudante pode optar pelo que melhor se aplica ao programa que efetivamente frequentou, ou que melhor se adapte aos seus objetivos. 
Consulte qual o exame que deve realizar para concretizar a prova de ingresso que necessita, através do Guia Geral de Exames.
 
As provas de ingresso exigidas são divulgadas em momentos diversos: 
 
•  Guia das Provas de Ingresso do Ensino Superior Público e Guia das Provas de Ingresso do Ensino Superior Privado, ambos disponibilizados em simultâneo com a inscrição para a 1.ª fase de exames nacionais. No primeiro constam as provas exigidas para o concurso nacional de acesso e ingresso ao ensino superior público, e no segundo as provas exigidas para os concursos institucionais de acesso e ingresso ao ensino superior privado, desse ano, tendo por base todos os cursos acreditados e registados;
•  Guia da Candidatura do Concurso Nacional (ensino superior público) e Guia da Candidatura dos Concursos Institucionais (ensino superior privado), ambos disponibilizados para a candidatura aos respetivos concursos, contendo as provas exigidas para todos os pares instituição/curso que abrem vagas no concurso desse ano.

 

 

b)    Curso de ensino secundário estrangeiro

Concluído o curso de ensino secundário estrangeiro, o estudante pode apresentar candidatura a par instituição/curso de ensino superior português que seja congénere do curso para o qual dispõe de habilitação académica para ingresso no ensino superior oficial do país estrangeiro dessa habilitação.
 
Entende-se: 
O curso congénere de um determinado curso é aquele que, ainda que tenha uma designação diferente, tem o mesmo nível académico e ministra uma formação equivalente.
 
Assim, a título de exemplo, se o estudante pretende candidatar-se ao ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, no curso de Economia, tendo concluído o ensino secundário nos EUA, necessita apresentar documento emitido pelos Serviços Oficiais de Educação daquele país em como dispõe de habilitação académica para aceder ao ensino superior nos EUA no curso de Economia ou em curso que, ainda que tenha uma designação diferente, tenha o mesmo nível académico e ministre uma formação equivalente ao pretendido em Portugal.  
 
No boletim de candidatura, apenas são válidas as opções par instituição/curso para as quais o estudante tenha habilitação académica que permita aceder a esse curso, no país estrangeiro da mesma.
 

 

c)    Curso de ensino secundário nas Escolas Europeias

Os nacionais portugueses, titulares do diploma europeu de estudos secundários obtido nas escolas europeias, gozam de todas as prerrogativas correspondentes à titularidade do diploma ou certificado emitido no final dos estudos secundários portugueses. 
 
Estes estudantes podem requerer a sua admissão ao ensino superior em Portugal ou no território de qualquer Estado membro, com direitos idênticos aos dos nacionais desse Estado com títulos equivalentes.
 
Nesta medida, o estudante ao concluir o ensino secundário das escolas europeias obtém, para os devidos efeitos legais e no âmbito dos regimes especiais, um ensino que lhe confere direitos idênticos ao ensino secundário português no estrangeiro, tendo, por isso, de reunir todos os requisitos legais exigidos.
 
Por isso, tal como os demais estudantes que concluem o ensino secundário português no estrangeiro, podem apresentar candidatura a par instituição/curso de ensino superior para o qual comprovem ter obtido aprovação nas disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa, comprovando a sua capacidade para a frequência do ensino superior português – Consultar curso de ensino secundário português (acima).
 
No entanto, os programas curriculares europeus apresentam diferenças face ao ensino secundário português, o que conduz a que, por vezes, estes estudantes não tenham realizado as disciplinas exigidas.
 
Assim, sempre que o estudante não reúna as disciplinas exigidas, pode apresentar candidatura a par instituição/curso de ensino superior português que seja congénere do curso para o qual dispõe de habilitação académica para ingresso no ensino superior oficial do país estrangeiro dessa habilitação, comprovando a sua capacidade para a frequência do ensino superior português, como sucede quando o estudante conclui o ensino secundário estrangeiro – Consultar curso de ensino secundário estrangeiro (acima).

Candidatura ao Ensino Superior Privado

O regime especial de acesso ao ensino superior aplica-se à candidatura ao ensino superior público, assim como à candidatura ao ensino superior privado, tendo o estudante de reunir as condições pessoais e habilitacionais exigidas e indicar os pares instituição/curso adequados à habilitação que possui.

A candidatura a par instituição/curso do ensino superior particular está condicionada à obtenção, por parte do estudante, da prévia anuência da respetiva instituição.

Documentos a apresentar na candidatura

  • Boletim de candidatura (€10) – Assinado pelo estudante. Se o estudante for menor de idade o boletim deve ser assinado pelo titular do poder paternal ou tutor – Consultar as instruções para o preenchimento do boletim de candidatura; 
  • Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Documento de Identificação Diplomática/Passaporte;
    • No caso do estudante não ter número de identificação português, deve solicitar, em cada ano, junto de Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES) ou de escola secundária, o número interno, para sua identificação no âmbito da candidatura ao ensino superior português;
  • Documento comprovativo da situação de funcionário funcionário estrangeiro de missão diplomática acreditada em Portugal, com a data de início da missão e se esta se mantém no momento da candidatura;
  • Documento comprovativo de tratamento recíproco aos cidadãos portugueses;
  • No caso do estudante ser familiar de funcionário estrangeiro de missão diplomática acreditada em Portugal, em regime de reciprocidade, a quem se destina o regime especial, acresce: 
    • Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Documento de Identificação Diplomática/Passaporte;
      • No caso do estudante não ter número de identificação português, deve solicitar, em cada ano, junto de Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES) ou de escola secundária, o número interno, para sua identificação do início da residência e se esta se mantém no momento da candidatura; 
    • Documento comprovativo do grau de parentesco; e 
    • Documento comprovativo em como acompanha o funcionário em missão e reside com este de modo permanente, com indicação do início da residência e se esta se mantém no momento da candidatura; 
  • Documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário: 
    • Português – comprovando aprovação nas disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas, no ano em causa, pelo par instituição/curso de ensino superior onde pretendem ingressar; ou 
    • Estrangeiro, completado em país estrangeiro ou em instituição de ensino estrangeiro em Portugal – acompanhado de declaração que certifique ser o mesmo suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial e Declaração dos Serviços Oficiais de Educação desse país de que esta habilitação é suficiente para aí ingressar em curso superior congénere daquele que é pretendido em Portugal. 
  • Documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos, quando exigidos; 
  • No caso das candidaturas ao ensino superior privado, documento comprovativo da prévia anuência da instituição de ensino superior. 

 

Documentos Portugueses 

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve apresentar o documento original certificado pela entidade que o emitiu e respetiva fotocópia.

 

Documentos Estrangeiros 

Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros, o candidato deve apresentar o documento original autenticado pelos serviços oficiais competentes na matéria do respetivo país e reconhecido por autoridade diplomática ou consular portuguesa. 
Tratando-se de documentos públicos, os mesmos podem ser apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

Realização da candidatura

A candidatura ao ensino superior através dos regimes especiais é apresentada presencialmente junto dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior (GAES), onde também são adquiridos os boletins de candidatura.

O estudante pode indicar até três opções par instituição/curso, por ordem de preferência, podendo alterar livremente as suas opções de candidatura dentro do prazo em que decorre a apresentação da mesma, devendo, para o efeito, adquirir novo boletim de candidatura.

A candidatura através dos regimes especiais decorre numa fase única, de acordo com o calendário aprovado por despacho do Diretor-Geral da DGES.

Vagas

O número de estudantes abrangidos pelos regimes especiais, a admitir em cada par instituição/curso para o conjunto dos regimes especiais não pode exceder, em cada ano letivo, 10% das vagas aprovadas para o concurso nacional ou local de acesso ou para os concursos institucionais relativos ao ano letivo em causa.

Restrições da candidatura ao Ensino Superior

  • Em cada ano letivo, o estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos regimes especiais;

  • O titular de um curso superior português ou estrangeiro, não pode requerer matrícula e inscrição através dos regimes especiais, exceto os titulares do grau de bacharel que pretendam prosseguir estudos tendo em vista a obtenção do grau de licenciado na mesma área;

  • O estudante colocado pelos regimes especiais que não efetue a matrícula e inscrição na respetiva instituição de ensino superior no prazo fixado no calendário, salvo por motivo justificado e comprovado documentalmente, não pode no ano letivo imediato candidatar-se à matrícula e inscrição através do concurso nacional ou requerê-la através dos regimes especiais.

 

Familiar de funcionário estrangeiro de missão diplomática acreditada em Portugal, em regime de reciprocidade, a quem se destina o regime especial

O cônjuge, o parente e afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano em que requer a matrícula e inscrição. 

Assim, a título de exemplo, o cônjuge, os filhos, os enteados, os netos, os irmãos que no ano da candidatura não venham a completar 26 anos ou idade superior.

Legislação

Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro - Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto-Lei nº 393-A, de 2 de outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro - Regulamenta os regimes especiais de acesso ao ensino superior estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Portaria nº 854-B/99, de 4 de outubro
Regulamenta os regimes especiais de acesso ao ensino superior estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro.
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
Decreto n.º 1/97, de 3 de janeiro, ratificado em 9 de dezembro de 1996 - Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias
Decreto nº 1/97, de 3 de janeiro de 1997
Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior