Registo de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP)

No processo de registo de CTeSP são apreciados os requisitos legalmente fixados, e que incidem nomeadamente sobre: 

1. O perfil profissional para que visa preparar;

2. O referencial de competências a adquirir;

3. O plano de estudos e a estrutura curricular;

4. As condições de ingresso;

5. As instalações afetas à ministração do curso;

6. O número máximo de estudantes a admitir e o número máximo de estudantes em simultâneo.

A partir de 16 de janeiro de 2017, a apresentação dos requerimentos de registo de criação de cursos TeSP é feita através de aplicação online, mantendo-se a instrução do processo nos moldes já adotados anteriormente, sem prejuízo de adaptações decorrentes da alteração de disposições e requisitos legais.

Prazos

Decorreu até dia 16 de fevereiro de 2017 o prazo para submissão dos pedidos de registo de criação de cursos TeSP para entrada em funcionamento em 2017-2018.
Ainda não está definido o prazo para submissão dos pedidos de registo de criação de cursos TeSP para entrada em funcionamento em 2018-2019.

Legislation

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
State: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Aviso n.º 2536/2017, de 13 de março - Emolumentos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais (CTESP)
Aviso nº 2536/2017, de 13 de março de 2017
Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo.
State: Vigente
Legislação referente à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)

Documents

Lista de pedidos de registo de CTeSP em apreciação

Listas de pedidos de registo de Cursos Técnicos Superiores Profissionais que se encontram em apreciação na DGES.