Despacho n.º 22017/99

Data: 
16 novembro 1999
Portuguese, International
Sumário: 
Estabelece as condições em que pode ser efectuado o registo ao abrigo do Decreto-Lei nº 216/97, de 18 de agosto dos graus académicos de Doctor e de Doutor obtidos respectivamente nos EUA e no Brasil.
Secção da Legislação:: 
Canal: 
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