Frequently Asked Question
O que significa "profissão regulamentada"?
Last Updated 7 years ago
Entende-se por profissão regulamentada a actividade profissional ou conjunto de actividades profissionais cujo acesso e/ou exercício estejam subordinados à posse de um diploma, cujo exercício se faça ao abrigo de um titulo profissional reservado a quem preencha certas condições de qualificação conforme descritas na Diretiva 2005/36/CE.