Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária

Constituição da Comissão Técnica 

Dois elementos nomeados pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um dos quais coordenador;

Um elemento nomeado pelo Ministro da Economia e da Inovação;

Um elemento nomeado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

Um elemento nomeado pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Um elemento nomeado pelo Ministro da Educação.

 

Competências da Comissão Técnica

Assegurar o acompanhamento do funcionamento dos CET e da sua avaliação, devendo:

Identificar e divulgar as Áreas de formação prioritárias ao nível dos CET, junto das instituições de formação; 

Elaborar e propor Regras de racionalização da oferta de CET; 

Elaborar e aprovar um instrumento normalizado de apresentação dos pedidos de registo e de criação e autorização de funcionamento  (Formulários editáveis);

Elaborar e aprovar Critérios comuns de apreciação dos pedidos de registo e autorização de funcionamento;

Dar parecer sobre os pedidos de registo e de criação e autorização de funcionamento; 

Pronunciar-se sobre o cancelamento do registo e da autorização de funcionamento; 

Propor os procedimentos a adoptar para assegurar a avaliação externa dos CET; 

Propor e dar parecer sobre alterações às normas legais reguladoras dos CET; 

Elaborar o seu regulamento interno; 

Elaborar e submeter a aprovação o seu plano e relatório anual de atividades. 

Documentos

Recomendações da Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária