Frequently Asked Questions
Se for cancelada a bolsa de estudo para frequência de estudantes com incapacidade, tenho de devolver algum valor?
Last Updated 6 years ago
Caso o estudante tenha direito à atribuição da bolsa de estudo para frequência de estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% e já tenha efetuado o pagamento da propina definida pela instituição de ensino, na qual esteve matriculado e inscrito, é-lhe devida a parte que comprovadamente seja devida à instituição nos termos legais e regulamentares aplicáveis. Todas as verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor, deverão ser repostas.