Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso recorrer das deliberações finais de um processo de equivalência/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)?
Última atualização 2 anos atrás

Das deliberações do Conselho Científico de uma Instituição de Ensino Superior não caberá recurso, excepto se fundado na preterição de formalidades legais.

Por favor aguarde!

Por favor aguarde... iremos ser breves!