Registo de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP)

No processo de registo de CTeSP são apreciados os requisitos legalmente fixados, e que incidem nomeadamente sobre: 

1. O perfil profissional para que visa preparar;

2. O referencial de competências a adquirir;

3. O plano de estudos e a estrutura curricular;

4. As condições de ingresso;

5. As instalações afetas à ministração do curso;

6. O número máximo de estudantes a admitir e o número máximo de estudantes em simultâneo.

Desde 16 de janeiro de 2017, a apresentação dos pedidos de registo de criação de cursos TeSP é feita através da Plataforma online dos cursos TESP.

 

Prazos

Decorre até dia 31 de janeiro de 2019 o prazo para submissão dos pedidos de registo de criação de cursos TeSP para entrada em funcionamento em 2019-2020.

Emolumentos

O valor dos emolumentos está fixado na tabela de emolumentos da DGES, atualizada e publicada anualmente.

 

O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária para:

 

Nome: DGES Direção-Geral do Ensino Superior

IBAN: PT50 0781 0112 00000007851 89

BIC/SWIFT: IGCPPTPL

Nome do Banco: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, E.P.E.

Legislation

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março
Changed By
Decreto-Lei, nº 107/2008, de 25 de junhoDecreto-Lei, nº 230/2009, de 14 de setembroDecreto-Lei, nº 115/2013, de 7 de agostoDecreto-Lei, nº 63/2016, de 13 de setembroDecreto-Lei, nº 65/2018, de 16 de agosto
State: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Aviso n.º 4137/2019 , de 14 de março - Emolumentos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais (CTESP)
Aviso nº 4137/2019, de 14 de março de 2019
Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo.
Aviso n.º 4137/2019 , de 14 de março
State: Vigente
Legislação referente à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP
Despacho nº 10966/2017, de
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2017-2018.
State: Vigente