Registo de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP)

No processo de registo de CTeSP são apreciados os requisitos legalmente fixados, e que incidem nomeadamente sobre: 

1. O perfil profissional para que visa preparar;

2. O referencial de competências a adquirir;

3. O plano de estudos e a estrutura curricular;

4. As condições de ingresso;

5. As instalações afetas à ministração do curso;

6. O número máximo de estudantes a admitir e o número máximo de estudantes em simultâneo.

Conforme resulta do despacho de 25/01/2023, do Senhor Diretor-Geral do Ensino Superior, as submissões dos pedidos de registo de criação e de alteração dos Cursos Técnico Superior Profissionais (CTeSP) passará a será feita no SIMGES: Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior.

Serão dadas sessões de formação sobre o SIMGES, cuja informação detalhada pode ser consultada aqui.

 

A análise dos processos é efetuada de acordo com o Guião para apreciação de pedidos de registo de CTeSP, aprovado pela Comissão de Acompanhamento, e que pode ser consultado aqui.

Prazos

Decorre até 15 de março de 2024 o prazo para submissão dos pedidos de registo de criação de cursos TeSP para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025. Os pedidos são apresentados através do Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior (SIMGES).
Para entrada em funcionamento no ano letivo de 2025-2026, o prazo para submissão de pedidos de registod e criação de cursos TeSP é entre 1 de outubro de 2024 e 15 de novembro de 2024.

Emolumentos

O valor dos emolumentos está fixado na tabela de emolumentos da DGES, atualizada e publicada anualmente. Os emolumentos são atualizados todos os anos em março para entrada em vigor em abril.

 

O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária para:

 

Nome: DGES Direção-Geral do Ensino Superior

IBAN: PT50 0781 0112 00000007851 89

BIC/SWIFT: IGCPPTPL

Nome do Banco: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, E.P.E.

Legislation

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
State: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Portaria 288/2019, de 3 de setembro - Curso de Formação de Sargentos.
Portaria nº 288/2019, de 3 de setembro
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação — Curso de Formação de Sargentos.
State: Vigente
Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Aviso n.º 6168/2023, de 23 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP
Aviso nº 6168/2023, de 23 de março
Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo a partir de 1 de abril de 2023.
State: Vigente
Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP
Despacho nº 1816/2024, de 16 de fevereiro
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026.
State: Vigente

Documents

Guião para apreciação dos pedidos de registo de CTeSP

Guião para apreciação dos pedidos de registo de CTeSP aprovado pela Comissão de Acompanhamento dos CTeSP, no âmbito da sua competência prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 40.º-W do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Atas de reuniões da Comissão de Acompanhamento dos CTeSP

19 feb 2021
Nota de Esclarecimento da Comissão de Acompanhamento CTeSP (Epidemia SARS-CoV-2) de 2021

Nota de esclarecimento emitida pela Comissão de Acompanhamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) sobre o impacto do estado de emergência nos processos de ensino aprendizagem nos CTeSP.

14 feb 2023
SIMGES - Manual Processo Registar Curso CTeSP

Manual do SIMGES do Processo Registar Curso CTeSP

31 may 2014
Nota metodológica de apoio ao desenho de qualificações no âmbito da candidatura aos CTeSP

Nota metodológica de apoio ao desenho de qualificações no âmbito da candidatura aos CTeSP