Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 130/98, de 13 de maio

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Decreto-Lei n.º 281/97, de 15 de outubro - Reconhecimento do grau de bacharel ou DESE em Tecnologias da Saúde

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Portaria n.º 958/2000, de 6 de outubro - Processo de reconhecimento do grau de bacharel e do DESE em Tecnologias da Saúde

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Decreto-Lei n.º 100/90, de 20 de março

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Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de dezembro - Integração do ensino de Enfermagem no ensino superior

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Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho - Complementos de formação superior em Inglês

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Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro - Complementos de formação superior em Inglês

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Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro - Ensino superior policial

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Portaria n.º 172-F/2015, de 5 de junho - Licenciatura em Naturopatia

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