Despacho n.º 5830-B/2019 (2.ª série), de 24 de junho - Aplicação do RABEEES no ano letivo de 2019-2020

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Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

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Despacho n.º 6429-A/2019 (2.ª série), de 16 de julho - Regulamento do Programa +Superior 2019-2020

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Despacho n.º 7761/2017 (2.ª série), de 4 de setembro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro - Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem

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Despacho n.º 8584/2017 (2.ª série), de 29 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas para Frequência de Estudantes com Incapacidade

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Despacho n.º 7103/2018 (2.ª série), de 26 de julho - Regulamento do Programa +Superior 2018-2019

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Despacho n.º 14447-A/2016 (2.ª série), de 29 de novembro

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Lista dos pares instituição/ciclo de estudos abrangidos no âmbito do Programa +Superior para o ano letivo de 2015-2016

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