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Decreto-Lei n.º 70-C/2021, de 6 agosto - Medidas excecionais 2021 para estudantes oriundos de sistemas de ensino estrangeiro

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Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 julho

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Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril

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Decreto-Lei n.º 133/2019 - Ensino a Distância

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Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março

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Estatuto do estudante atleta do ensino superior

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DECRETO-LEI N.º 66/2018 - APROVA O REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DE GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR ATRIBUÍDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS

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Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - Procede à alteração e republicação do Estatuto do Estudante Internacional

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