Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julho
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Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho
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Despacho n.º 7646/2023 (2.ª série), de 24 de julho - Regulamento do Programa +Superior
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Despacho n.º 7647/2023 (2.ª série), de 24 de julho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Deliberação n.º 587/2023, de 7 junho - Condições relativas à candidatura de Vias Profissionalizantes
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Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar
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Despacho n.º 5303/2023, de 9 maio - Nomeação da Comissão de Peritos
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Despacho n.º3580/2023 - Fixação de vagas 2023-2024
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Deliberação n.º 338/2023, de 24 março - Pré-Requisitos 2023
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Portaria n.º 104/2023, de 13 abril - Regulamento do Concurso Nacional Acesso 2023
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Deliberação n.º 587/2023, de 7 junho - Condições relativas à candidatura de Vias Profissionalizantes
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Despacho n.º 5303/2023, de 9 maio - Nomeação da Comissão de Peritos
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Despacho n.º3580/2023 - Fixação de vagas 2023-2024
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Deliberação n.º 338/2023, de 24 março - Pré-Requisitos 2023
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Portaria n.º 104/2023, de 13 abril - Regulamento do Concurso Nacional Acesso 2023
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