Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 julho

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Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020

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Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho - Regulamento da candidatura Concurso especial para diplomados das vias profissionalizantes

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Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril

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Portaria n.º 43/2020

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Aviso n.º 4635/2020, de 19 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Conversão de classificação - Reino Unido

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Declaração de Retificação n.º 6/2019

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Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro

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Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto

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