Aviso n.º 6485/2022 - EMOLUMENTOS GERAIS DGES

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 - Critérios específicos da concessão de proteção temporária Ucrânia

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Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 março - Proteção a pessoas deslocadas da Ucrânia

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Aviso n.º 5373/2022, de 14 de março- Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Portaria n.º 84/2022, de 2 fevereiro

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Portaria n.º 84/2022, de 2 fevereiro

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Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

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Despacho n.º 11740-A/2021 (2.ª série), de 26 de novembro - Regulamento do Programa +Superior 2021-2022

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Declaração de Retificação n.º 696/2021 (2.ª série), de 13 de outubro - Retifica o Despacho n.º 9276-A/2021 (2.ª série), de 20 de setembro

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Despacho n.º 9276-A/2021 (2.ª série), de 20 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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