Portaria n.º 33/2019 - Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

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DECRETO-LEI N.º 66/2018 - APROVA O REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DE GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR ATRIBUÍDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS

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Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - Procede à alteração e republicação do Estatuto do Estudante Internacional

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Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto

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Aviso n.º 3027/2018 - EMOLUMENTOS GERAIS DGES

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Despacho n.º 2061/2018, de 9 de fevereiro - Financiamento dos CTeSP pelo Orçamento de Estado

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Portaria n.º 45/2018, de 9 de fevereiro - Requisitos gerais do grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa

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Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Despacho n.º 7761/2017 (2.ª série), de 4 de setembro

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