Despacho n.º 9726-A/2022 (2.ª Série), de 5 de agosto - Regulamento do Programa +Superior 2022-2023

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Lei n.º 12/2022 (1.ª Série), de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022

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Despacho n.º 9619-A/2022 (2.ª série), de 4 de agosto - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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Aviso n.º 6485/2022 - EMOLUMENTOS GERAIS DGES

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 - Critérios específicos da concessão de proteção temporária Ucrânia

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Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 março - Proteção a pessoas deslocadas da Ucrânia

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Aviso n.º 5373/2022, de 14 de março- Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Portaria n.º 84/2022, de 2 fevereiro

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Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

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