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Despacho n.º 2061/2018, de 27 de fevereiro

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Lei n.º 109/2019

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Portaria n.º 249-A/2019

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Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março

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Despacho n.º 7761/2017 (2.ª série), de 4 de setembro

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Decreto-Lei n.º 130/98, de 13 de maio

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Decreto-Lei n.º 100/90, de 20 de março

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Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho - Complementos de formação superior em Inglês

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