Portaria n.º 43/2020

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Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro

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Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto

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Despacho n.º 9740/2019, de 25 de outubro

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Despacho n.º 2061/2018, de 27 de fevereiro

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Lei n.º 109/2019

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Portaria n.º 249-A/2019

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Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro

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Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março

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Despacho n.º 7761/2017 (2.ª série), de 4 de setembro

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