Lei n.º 109/2019

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Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro

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Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

Portuguese, International

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

Portuguese, International

Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto

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Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto

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Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

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Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Regulamentação do Código do Trabalho

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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho

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Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro - Terapêuticas não convencionais

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