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Lei nº. 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

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Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

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Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Financiamento do Ensino Superior

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Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Avaliação do Ensino Superior

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Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo

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