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O Conselho Geral da Universidade do Minho promoveu, no passado dia 3 de julho, no Largo do Paço - Braga, o II Encontro de Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Gerais das Universidades Públicas Portuguesas. O evento incluiu, de manhã, uma sessão aberta à comunidade para debater o tema “O Conselho Geral no modelo de Governo das Universidades Públicas Portuguesas”.

Neste contributo saliento alguns entraves para o desenvolvimento e democratização das Universidades e Institutos Politécnicos Portugueses que deveriam ser urgentemente resolvidos durante esta legislatura: A revisão do RJIES e dos Estatutos de Carreiras ECDU e ECIC e o Sub-financiamento Crónico do Ensino Superior.

No decurso da sua atividade, a Comissão realizou, ao longo do ano de 2023, diversas conferências e reuniões nas quais participaram responsáveis das instituições de ensino superior, públicas e privadas, e que contribuíram para a presente discussão. Nestas conferências temáticas organizadas pela Comissão, a Direção da APESP esteve sempre presente. De modo a alargar o sentido e alcance da discussão, a APESP também realizou uma conferência dedicada à avaliação do regime jurídico, no passado dia 18 de julho, na Universidade Lusíada de Lisboa, tendo, para o efeito, convidado os membros daquela Comissão a estar presente, de modo a que pudessem participar na discussão sob ângulos e perspetivas diferentes de análise ao enquadramento jurídico do ensino superior. Porém, nenhum membro daquela Comissão se dignou a estar presente, exceto o Prof. João Redondo, na qualidade de anfitrião e de Presidente da EUPHE – European Union of Private Higher Education.

O regime jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES) aprovado pela Lei nº 62/2007 de 10 de setembro estabeleceu no seu artigo 25º a figura do Provedor do Estudante, definida em cada Instituição de Ensino Superior nos termos fixados nos seus estatutos. A figura do Provedor foi regulamentada, não tendo o legislador assegurado as condições consideradas essenciais para o exercício das funções de Provedor, independentemente da natureza de cada instituição. A generalidade da regulamentação do regime jurídico levou a que cada IES definisse contornos normativos diferenciados, apesar de a experiência dos últimos quinze anos reconhecer que o papel do Provedor é essencial à promoção e defesa dos interesses legítimos dos estudantes no contexto da vida académica. Em sede da Rede Portuguesa de Provedores do Estudante do Ensino Superior (RPE) tem sido amplamente debatido as condições do exercício do cargo, resultando nesta proposta de alteração à lei em vigor.

Avaliação da Aplicação do RJIES (2007-2023) - V3

(...)Assim, atenta a sua missão, e estando em curso o processo de avaliação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), a ANFUP, na sequência do deliberado no encontro nacional realizado no passado dia 1 de julho, na Escola Superior Agrária de Santarém, bem como do resultado das várias intervenções no decorrer do VIII Encontro de Conselheiros não docentes realizado no ISCTE, em 19 de maio, vem dar o seu contributo para o debate em curso, conduzido pela Comissão para a Avaliação da aplicação do referido regime(...)

Em conformidade com o estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União e os Estados -Membros combatem a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, por meio de medidas que tenham um efeito dissuasor e proporcionem uma proteção efetiva desses interesses. Assim, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, determina -se que os Estados -Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, incluindo no que se refere à prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, nomeadamente de casos de fraude, assegurando a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas.

Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

A Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, visitam esta sexta-feira, o Edifício Abel Salazar, no Porto e a Residência para estudantes do Ensino Superior do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Dada a importância do RJIES, a Federação Académica de Lisboa manifesta-se acerca da urgência da revisão deste documento, reiterando a necessidade de esta ser uma revisão profunda, transversal e completa. Assim, realçamos de seguida os principais pontos que, na visão da FAL, não tendo sido abordados no inquérito disponibilizado pela Comissão de Revisão, merecem igualmente ser destacados.