Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior (ECTS)

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Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio - Cursos de Especialização Tecnológica (CET)

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Decreto-Lei n.º 245/91, de 6 de julho - Remunerações complementares nos cargos de gestão no ensino politécnico

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Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro - Suplementos para titulares de cargos de gestão no Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de julho - Remunerações complementares nos cargos de gestão no ensino universitário

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Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro - Complementos de formação superior em Inglês

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Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro - Ensino superior policial

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Portaria n.º 172-F/2015, de 5 de junho - Licenciatura em Naturopatia

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Portaria n.º 172-E/2015, de 5 de junho - Licenciatura em Osteopatia

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Portaria n.º 172-D/2015, de 5 de junho - Licenciatura em Quiropráxia

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