Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

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Portaria n.º 43/2020

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Declaração de Retificação n.º 6/2019

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Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro

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Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto

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Lei n.º 109/2019

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Portaria n.º 249-A/2019

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Portaria 288/2019, de 3 de setembro - Curso de Formação de Sargentos.

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Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro

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Decreto-Lei n.º 133/2019 - Ensino a Distância

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