Lei n.º 109/2019

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Portaria n.º 249-A/2019

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Portaria 288/2019, de 3 de setembro - Curso de Formação de Sargentos.

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Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro

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Decreto-Lei n.º 133/2019 - Ensino a Distância

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Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março

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Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

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Estatuto do estudante atleta do ensino superior

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Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - Procede à alteração e republicação do Estatuto do Estudante Internacional

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