Propinas

No ensino superior público, o valor da propina é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em vigor e um valor máximo calculado a partir da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística.

Para o ano letivo de 2017-2018, esse valor máximo é de 1.068,47€.

Este montante é fixado para os cursos técnicos superiores profissionais e para os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e integrados de mestrado. Nos mesmos termos é fixado o valor das propinas devidas pela inscrição num ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional. 

O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes casos e no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos órgãos competentes das instituições de ensino superior.

No ensino superior privado, compete à entidade instituidora do estabelecimento de ensino fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos naquele ministrados.

 

FAQs

Como funciona o pagamento de propinas? Posso pagar em prestações?

A propina consiste numa taxa de frequência devida pelos estudantes, que corresponde à participação nos custos inerentes ao serviço prestado pelas instituições de ensino superior, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.

Compete à instituição de ensino superior, no âmbito da sua autonomia, fixar os prazos assim como a possibilidade, ou não, de pagamento da propina em prestações.

Nesse sentido, aconselha-se a consulta do regulamento da instituição de ensino superior por forma a verificar os prazos e as modalidades de pagamento existentes.

Quero anular matrícula mas a instituição cobra a totalidade da propina desse ano letivo. Como devo proceder?

As instituições de ensino superior gerem os recursos humanos e físicos, de acordo com o número de alunos que inicialmente se inscrevem nos ciclos de estudos, pelo que deverá consultar o regulamento da instituição de ensino superior para verificar o constante em matéria de pagamento de propina, designadamente se está previsto, ou não, um prazo, que poderá ser maior ou menor de acordo com a instituição em causa, para anulação de matrícula sem que isso implique o pagamento da propina desse ano letivo.

Em todo o caso, como se trata de um tema da competência da instituição de ensino superior qualquer questão sobre esta matéria deverá ser dirigida aos órgãos internos da mesma.

Até quando as instituições de ensino superior podem cobrar propinas em atraso?

Já foi determinado pelo Tribunal de Contas que se aplica às propinas a legislação fiscal, na medida em que estas são consideradas como taxas, devidas pela prestação concreta de um serviço público que é o ensino em Universidades e Institutos Politécnicos públicos. Seguindo o regime previsto pela Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição destas dívidas é de 8 anos.

Ainda de acordo com a Lei Geral Tributária, o direito à liquidação caduca se esta não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 anos, contados do termo do ano letivo.

Caso não tenha sido notificado no prazo previsto, aconselha-se que entre em contacto com a instituição de ensino superior em causa expondo os argumentos acima expostos.

No entanto, e não obstante a informação dada por esta Direção-Geral, sobre o enquadramento legal da matéria em causa, não compete aos nossos serviços determinar o que deve ser aplicado, em situações de divergência de interpretação da aplicação dessa lei.

Legislação

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Financiamento do Ensino Superior
Lei nº 37/2003, de 22 de agosto
Define as bases de financiamento do ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior