Contingente Especial para Candidatos Emigrantes Portugueses e Familiares que com eles residam

  1. Noção de Emigrante e Familiar de Emigrante Português

  2. Condições de Candidatura

  3. Candidatura ao Ensino Superior

  4. Instrução da Candidatura

  5. Diploma Europeu de Estudos Secundários

 

1. Noção de Emigrante e Familiar de Emigrante português

 

Emigrante português

É emigrante português o nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem.

 

Familiar de Emigrante português

É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro do ano da candidatura. 

  • Exemplo:  Pais, Filhos, Avós, Netos, Bisavós, Bisnetos, Irmãos, Tios e Sobrinhos (Parentes), Sogros, Padrastos ou Madrastas, Genros, Noras ou Enteados, Pais dos Sogros ou dos Padrastos e Madrastas, Filhos dos Enteados, Cunhados, Filhos dos Cunhados e Irmãos dos Sogros ou do Padrastos e Madrastas (Afins).


Considera-se igualmente como familiar de emigrante português a pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislação específica.
 

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2. Condições de Candidatura

 

Para os candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam foi criado um contingente especial com 7% das vagas fixadas para a 1.ª fase do concurso nacional.
 

 

Podem concorrer às vagas deste contingente especial, no âmbito da 1.ª fase do Concurso Nacional, os estudantes que, cumulativamente, satisfaçam as seguintes condições:

  • Sejam emigrantes portugueses ou familiares que com eles residam;

  • Apresentem a sua candidatura no prazo máximo de três anos após o regresso a Portugal;

  • Tenham obtido no país estrangeiro de residência:

    • Diploma de curso do ensino secundário desse país ou nele obtido que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior ou que seja legalmente equivalente ao ensino secundário português;

    • A titularidade de um curso de ensino secundário português;​
       

Esta condição pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção de diploma de curso do ensino secundário em país estrangeiro limítrofe do país estrangeiro de residência desde que seja comprovado, pela autoridade diplomática portuguesa, que a realização do curso de ensino secundário naquele país se deveu à maior proximidade entre a escola secundária e a residência; e a maiores facilidades de transporte da residência para a escola.​

  • À data da conclusão do curso de ensino secundário residam há, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro;

  • Não sejam titulares de um curso superior português ou estrangeiro.

 

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3. Candidatura ao Ensino Superior

 

Os estudantes que pretendam candidatar-se ao ensino superior público às vagas deste contingente especial, têm que realizar uma candidatura online ao concurso nacional.

 

Os documentos que devem instruir a candidatura e que comprovam a satisfação das condições que permitem beneficiar deste contingente especial, são entregues pelos candidatos num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, acompanhado do recibo comprovativo da apresentação da candidatura online.


Candidatura online


Identificação do candidato

A identificação dos candidatos nos sistemas de informação de acesso ao ensino superior faz-se através do número de identificação civil (cartão de cidadão ou bilhete de identidade).

Para todas as situações, em que os candidatos não sejam portadores de documento de identificação português, é necessária a atribuição de um número interno de identificação que pode ser feita pelos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior.

Para a atribuição do número interno de identificação, o candidato deve apresentar um documento de identificação oficial válido (título de residência, passaporte ou outro documento oficial legalmente admissível emitido).

Caso o documento apresentado se encontre caducado, o candidato deve apresentar também documento comprovativo de que aguarda a emissão de novo documento de identificação.

 

Efetuar o pedido de atribuição de senha

O pedido de atribuição de senha é realizado no site da candidatura online e inicia-se com uma inscrição prévia do aluno na qual indica o número de identificação, o nome, o email que pretende utilizar e o local de entrega do pedido.

De seguida o sistema envia uma mensagem para o email indicado com um link de confirmação.

Ao aceder a este link o aluno deve imprimir o recibo de confirmação do pedido e entregá-lo junto da Escola Secundária ou do Gabinete de Acesso ao Ensino Superior que indicou, para confirmação e validação dos elementos de identificação que constam no pedido.

Caso o estudante seja menor, o recibo do pedido deve ser assinado pelo encarregado de educação ou por quem demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.

Após validação do pedido pela Escola Secundária ou pelo Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, a senha é enviada imediatamente para o email do aluno.

 

Obter um Código de ativação

Para os candidatos que tenham realizado exames finais nacionais portugueses, o código de ativação consta da Ficha ENES a emitir pela escola secundária onde os realizou.

Para os candidatos que não tenham realizado exames finais nacionais portugueses o código de ativação é gerado após a certificação do pedido de senha e enviada para o email do candidato para efeitos de utilização aquando da realização da candidatura online.

Após estes 3 passos o candidato deve aceder ao site da candidatura online, iniciar a sessão introduzindo o número de identificação e a senha de acesso e seguir os passos que vão surgindo no ecrã.

A senha de acesso atribuída em anos anteriores não permite a apresentação da candidatura no ano em curso.

Uma vez atribuída a senha de acesso à candidatura online, o candidato pode utilizar a mesma senha em qualquer uma das fases da candidatura.

 

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4. Instrução da Candidatura

 

A candidatura dos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam deve ser instruída com os seguintes documentos:

  • Cópia do relatório comprovativo da realização da candidatura online;

  • Documento comprovativo da situação de emigrante ou de seu familiar, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;

  • Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para ingresso na instituição e curso a que concorre – Ficha ENES;

    • Os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português podem requerer a substituição das provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos, nos termos do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio.

  • Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade de curso do ensino secundário desse país ou nele obtido;

    • Este documento deve ser autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a Apostila de Haia.

    • O mesmo deve acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

  • Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de emigração, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido pela entidade nacional competente;

  • Documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para a instituição e curso a que concorre – Ficha Pré-requisitos.  

Os documentos devem ser entregues pelos candidatos num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior.

 

Documentos portugueses

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve apresentar o documento original certificado pela entidade que o emitiu e respetiva fotocópia. 

 

Documentos estrangeiros

Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros, o candidato deve apresentar o documento original autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido por autoridade diplomática ou consular portuguesa. 

Tratando-se de documentos públicos, os mesmos podem ser apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

 

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5. Diploma Europeu de Estudos Secundários

 

Aos estudantes titulares de cursos ministrados por Escolas Europeias é aplicável o regime do acesso ao ensino superior em Portugal em condições de igualdade aos estudantes integrados no sistema de ensino português. 

  • Decreto nº 1/97, de 3 de janeiro – Convenção relativa ao estatuto das escolas europeias

 

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Legislação

Decreto n.º 1/97, de 3 de janeiro, ratificado em 9 de dezembro de 1996 - Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias
Decreto nº 1/97, de 3 de janeiro de 1997
Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior