Bolsas de estudo para frequência de estudantes com incapacidade

O Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, definiu como um dos desígnios da legislatura a iniciativa “Inclusão para o Conhecimento” no sentido de promover o acesso ao ensino superior e ao conhecimento dos cidadãos com necessidades especiais, considerando que dessa forma estão criadas as condições para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática e inclusiva. 

Nesse sentido, foi aprovado o regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência no Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, de acordo com o qual os estudantes elegíveis podem solicitar a concessão de uma bolsa de estudo correspondente ao valor da propina efetivamente paga.

Podem candidatar-se a esta bolsa os estudantes que: 

  • estejam matriculados e inscritos numa instituição de ensino superior;
  • comprovem o grau de incapacidade através de um atestado médico de incapacidade multiuso;
  • tenham a situação tributária e contributiva regularizada.

De acordo com o despacho do diretor-geral do Ensino Superior disponível abaixo, para o ano letivo de 2017-2018, os requerimentos para atribuição desta bolsa devem ser submetidos nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição no ano letivo, sendo que, para os estudantes que já tenham efetuado inscrição, esse prazo inicia a contagem no dia útil seguinte ao da publicação do mesmo despacho.

O processo de candidatura é efetuado através de formulário online, após credenciação, disponível a partir daqui.

 

Legislação

Despacho n.º 8584/2017 (2.ª série), de 29 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas para Frequência de Estudantes com Incapacidade
Despacho nº 8584/2017, de 29 de setembro
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%
Estado: Vigente
Apoio ao Estudante

Documentos

Calendário bolsas de frequência estudantes com incapacidade