Estabelecimentos Encerrados

Competência da DGES na emissão de documentação

Compete à DGES, de acordo com o n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, (Regime jurídico das isntituções de ensino superior), enquanto entidade encarregue da guarda da documentação fundamental de alguns estabelecimentos de ensino superior encerrados, a emissão da documentação relativa ao período de funcionamento do estabelecimento, desenvolvendo uma atividade certificadora, que é meramente declarativa, podendo apenas certificar o que consta nos espólios documentais, ou seja, dos registos académicos, designadamente:

  • Documentos comprovativos das situações académicas dos estudantes;
  • Documentos certificativos das atividades docentes.

 

Pedido de emissão de documentação à DGES

Formulário online: para cada pedido de documentação tem de preencher um formulário.

O pedido de documentação tem de ser realizado pelo próprio, dado que a documentação que a DGES emite é nominal e pessoal. Na impossibilidade de ser o próprio a realizar o pedido, deverá ser anexado ao pedido um documento justificativo da impossibilidade e procuração devidamente reconhecida num notário ou advogado.

 

Pelo pedido de emissão de documentação são cobrados emolumentos fixados pelo Aviso n.º 4355/2019, de 15 de março, que podem ser pagos por transferência bancária para o IBAN: PT50 0781 0112 00000007851 89, e cujo comprovativo de pagamento, do valor solicitado, deve ser submetido com o formulário.

Os emolumentos a cobrar são os que constam da tabela de emolumentos para cada um dos diferentes tipos de pedidos, existem valores fixos para alguns tipos de documentação, enquanto que outros são variáveis.

 

Envio/Entrega da documentação

A documentação solicitada pode ser:

  • Entregue nas nossas instalações ao próprio, às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, entre as 9h30 e as 12h30, mediante agendamento prévio. Na impossibilidade de comparecer pessoalmente, a documentação poderá ser levantada por um representante munido de procuração assinada por V. Ex.ª e devidamente reconhecida por notário/advogado.
  • Enviada por correio registado com aviso de receção, para a morada indicada no formulário, mediante apresentação de comprovativo de identificação do próprio.

Exceção: documentos originais emitidos pelo estabelecimento de ensino, são, obrigatoriamente, entregues presencialmente, ao próprio ou a um representante munido de uma procuração assinada pelo próprio e devidamente reconhecida por um notário ou um advogado.

Legislação

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei nº 62/2007, de 10 de setembro
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia
Artigos 56.º, 58.º, 153.º e 156.º.
Estado: Vigente
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