Estabelecimentos Encerrados

Competência da DGES na emissão de documentação

Compete à DGES, enquanto detentora da guarda da documentação fundamental de alguns estabelecimentos de ensino superior encerrados, a emissão da documentação relativa ao período de funcionamento do estabelecimento, designadamente:

  • Documentos comprovativos das situações académicas dos estudantes;
  • Documentos certificativos das atividades docentes.

 

Pedido de emissão de documentação à DGES

Formulário online: para cada pedido de documentação tem de preencher um formulário.

O pedido de documentação tem de ser realizado pelo próprio, dado que a documentação que a DGES emite é nominal e pessoal.

Pelo pedido de emissão de documentação são cobrados emolumentos que podem ser pagos por transferência bancária para o IBAN: PT50 0781 0112 00000007851 89.

Os emolumentos a cobrar são os que constam da tabela de emolumentos para cada um dos diferentes tipos de pedidos, existem valores fixos para alguns tipos de documentação, enquanto que outros são variáveis.

 

Envio da documentação

A documentação será enviada por correio registado com aviso de receção, para a morada indicada no formulário.

Exceção: documentos originais emitidos pelo estabelecimento de ensino, são, obrigatoriamente, entregues presencialmente, ao próprio ou a um representante munido de uma procuração assinada pelo próprio e devidamente reconhecida por um notário ou um advogado.

Legislação

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei nº 62/2007, de 10 de setembro
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia
Artigos 56.º, 58.º, 153.º e 156.º.
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
Aviso n.º 4356/2019 - EMOLUMENTOS GERAIS DGES
Aviso nº 4356/2019, de 15-03-2019
Atualiza a tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de março de 2019
Estado: Vigente
Legislação referente à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)