Informações

No sentido de dar resposta às necessidades reais dos estudantes, garantindo a equidade na atribuição de benefícios sociais, promovemos uma ação social que favoreça o acesso ao ensino superior e incremente o sucesso na sua frequência.

A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros.

A bolsa de estudo é atribuída para um ano letivo completo, salvo as exceções previstas.

As condições de atribuição de bolsa de estudo encontram-se definidas na legislação atualmente em vigor, nomeadamente no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Para mais informações deve dirigir-se aos SAS (Serviços de Ação Social) ou GAS (Gabinete de Ação Social) da Instituição de Ensino Superior que frequenta.

Tendo em vista a análise dos requerimentos para o letivo de 2019-2020, é possível solicitar à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, através do serviço de interoperabilidade, os dados necessários desde 1 de setembro de 2019, estando o serviço definido para processar os pedidos efetuados ao longo da semana durante o fim de semana seguinte.

 

Nas regiões elegíveis - Norte, Centro e Alentejo - estas bolsas são cofinanciadas pelo FSE - Fundo Social Europeu, no âmbito do POISE - Programa Operacional Inclusão Social e Emprego.

Legislação

Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho nº 5404/2017, de 21 de junho
Altera e republica o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, sucessivamente alterado
Estado: Vigente
Apoio ao Estudante
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2018
Artigo 186.º - Adita um n.º ao artigo 16.º do RABEEES, relativo à majoração das bolsas atribuídas a estudantes com necessidades educativas especiais
Estado: Vigente
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2019
Artigos 198.º e 200.º
Estado: Vigente
Despacho n.º 5830-B/2019 (2.ª série), de 24 de junho - Aplicação do RABEEES no ano letivo de 2019-2020
Despacho nº 5830-B/2019, de 24 de junho
Ressalva, para efeitos de aplicação no ano letivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho, tem em consideração as disposições legais em vigor relativas às matérias sobre as quais dispõe
Estado: Vigente

Documentos

Metodologia de cálculo do rendimento do agregado familiar

Despacho que define a metodologia de cálculo do rendimento, em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar