Registo de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP)

No processo de registo de CTeSP são apreciados os requisitos legalmente fixados, e que incidem nomeadamente sobre: 

1. O perfil profissional para que visa preparar;

2. O referencial de competências a adquirir;

3. O plano de estudos e a estrutura curricular;

4. As condições de ingresso;

5. As instalações afetas à ministração do curso;

6. O número máximo de estudantes a admitir e o número máximo de estudantes em simultâneo.

Desde 16 de janeiro de 2017, a apresentação dos pedidos de registo de criação de cursos TeSP é feita através da Plataforma online dos cursos TESP, cujo Manual pode ser consultado aqui.

A análise dos processos é efetuada de acordo com o Guião para apreciação de pedidos de registo de CTeSP, aprovado pela Comissão de Acompanhamento, e que pode ser consultado aqui.

Prazos

Decorre até dia 31 de janeiro de 2020 o prazo para submissão dos pedidos de registo de criação de cursos TeSP para entrada em funcionamento em 2020-2021.

Emolumentos

O valor dos emolumentos está fixado na tabela de emolumentos da DGES, atualizada e publicada anualmente.

 

O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária para:

 

Nome: DGES Direção-Geral do Ensino Superior

IBAN: PT50 0781 0112 00000007851 89

BIC/SWIFT: IGCPPTPL

Nome do Banco: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, E.P.E.

Legislação

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Aviso n.º 4624/2021, de 15 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP
Aviso nº 4624/2021, de 15 de março de 2021
Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo a partir de 1 de abril de 2021.
Estado: Vigente
Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP
Despacho nº 1155/2020, de
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2020-2021.
Estado: Vigente
Portaria 288/2019, de 3 de setembro - Curso de Formação de Sargentos.
Portaria nº 288/2019, de 3 de setembro
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação — Curso de Formação de Sargentos.
Estado: Vigente
Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)

Documentos

Guião para apreciação dos pedidos de registo de CTeSP

Guião para apreciação dos pedidos de registo de CTeSP aprovado pela Comissão de Acompanhamento dos CTeSP, no âmbito da sua competência prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 40.º-W do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Manual da Plataforma dos CTeSP

Manual explicativo dos conteúdos e procedimentos disponíveis na Plataforma dos CTeSP.

Atas de reuniões da Comissão de Acompanhamento dos CTeSP

19 fev 2021
Nota de Esclarecimento da Comissão de Acompanhamento CTeSP (Epidemia SARS-CoV-2) de 2021

Nota de esclarecimento emitida pela Comissão de Acompanhamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) sobre o impacto do estado de emergência nos processos de ensino aprendizagem nos CTeSP.