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Grau académico de Mestre
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Entidade Situação de acreditação Publicada em Processo de acreditação
A3ES Com Acreditação 17-11-2017 Link
Grau académico de Mestre
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Estrutura Curricular
Estrutura Curricular
Área Científica Sigla ECTS Peso
Obrigatórios Optativos
Mínimo Máximo
Ciências Jurídicas Públicas CJPUB 48 6 6 45%
Ciências Jurídicas Gerais CJG 6 0 0 5%
Ciências Jurídicas Privatísticas/Ciências Jurídicas Públicas/Ciências Jurídicas Gerais CJPRI/CJPUB/CJG 60 0 0 50%
Total 114 6
Plano de Estudos
Plano de Estudos
Duração Op. Unidades Curriculares Sigla Horas ECTS
Total Contacto
1º Ano 1680h 300h 60
Semestral 2ºS Direito Financeiro Local CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito Tributário CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Direito do Urbanismo CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Direito do Processo Administrativo CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Proteção de Direitos Fundamentais no Plano Nacional e Europeu CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito Administrativo Global CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Sim Opção
Leque de Escolha:
Direito Administrativo do Património
Direito Processual Constitucional
Direito Sancionatório Administrativo
Direitos Administrativos Sociais 		CJPUB 168h

168h
168h
168h
168h 		30h
 ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  ) 		6

6
6
6
6
Semestral 2ºS Democracia e Poder Local CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito da Organização Administrativa CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Metodologias de Investigação CJG 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
2º Ano 1680h 100h 60
Anual Dissertação help CJPRI/CJPUB/CJG 1680h 100h
 ( OT 100h  ) 		60
T: Ensino teórico, TP: Ensino teórico-prático, PL: Ensino prático e laboratorial, TC: Trabalho de campo, S: Seminário, E: Estágio, OT: Orientação tutorial, O: Outro tipo de contacto,
Estrutura Curricular
Estrutura Curricular
Área Científica Sigla ECTS Peso
Obrigatórios Optativos
Mínimo Máximo
Ciências Jurídicas Gerais CJG 6 0 0 5%
Ciências Jurídicas Privatísticas CJPRI 1 0 0 0.83%
Ciências Jurídicas Públicas CJPUB 47 6 6 44.17%
Ciências Jurídicas Privatísticas/Ciências Jurídicas Públicas/Ciências Jurídicas Gerais CJPRI/CJPUB/CJG 60 0 0 50%
Total 114 6
Plano de Estudos
Plano de Estudos
Duração Op. Unidades Curriculares Sigla Horas ECTS
Total Contacto
1º Ano 1680h 300h 60
Semestral 2ºS Mediação, Conciliação e Arbitragem Administrativas CJPRI, CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Sim Opção
Leque de Escolha:
Direito Administrativo do Património
Direito Processual Constitucional
Direito Sancionatório Administrativo
Direitos Administrativos Sociais 		CJPUB 168h

168h
168h
168h
168h 		30h
 ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  ) 		6

6
6
6
6
Semestral 2ºS Direito Processual Europeu CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Metodologias de Investigação CJG 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Direito Processual Tributário CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Proteção de Direitos Fundamentais no Plano Nacional e Europeu CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito Tributário CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito Administrativo Global CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito da Organização Administrativa CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Direito do Processo Administrativo CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
2º Ano 1680h 100h 60
Anual Dissertação help CJPRI/CJPUB/CJG 1680h 100h
 ( OT 100h  ) 		60
T: Ensino teórico, TP: Ensino teórico-prático, PL: Ensino prático e laboratorial, TC: Trabalho de campo, S: Seminário, E: Estágio, OT: Orientação tutorial, O: Outro tipo de contacto,
Estrutura Curricular
Estrutura Curricular
Área Científica Sigla ECTS Peso
Obrigatórios Optativos
Mínimo Máximo
Ciências Jurídicas Privatísticas/Ciências Jurídicas Públicas/Ciências Jurídicas Gerais CJPRI/CJPUB/CJG 60 0 0 50%
Ciências Jurídicas Gerais CJG 6 0 0 5%
Ciências Jurídicas Públicas CJPUB 48 6 6 45%
Total 114 6
Plano de Estudos
Plano de Estudos
Duração Op. Unidades Curriculares Sigla Horas ECTS
Total Contacto
1º Ano 1680h 300h 60
Semestral 1ºS Proteção de Direitos Fundamentais no Plano Nacional e Europeu CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Direito do Ambiente e Justiça Climática CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Sim Opção
Leque de Escolha:
Direito Administrativo do Património
Direito Processual Constitucional
Direito Sancionatório Administrativo
Direitos Administrativos Sociais 		CJPUB 168h

168h
168h
168h
168h 		30h
 ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  )
30h  ( T 30h  ) 		6

6
6
6
6
Semestral 2ºS Direito dos Contratos Públicos CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito da Organização Administrativa CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito Administrativo Global CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Metodologias de Investigação CJG 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 1ºS Direito Tributário CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Direito do Processo Administrativo CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
Semestral 2ºS Direito do Emprego Público CJPUB 168h 30h
 ( T 30h  ) 		6
2º Ano 1680h 100h 60
Anual Dissertação help CJPRI/CJPUB/CJG 1680h 100h
 ( OT 100h  ) 		60
T: Ensino teórico, TP: Ensino teórico-prático, PL: Ensino prático e laboratorial, TC: Trabalho de campo, S: Seminário, E: Estágio, OT: Orientação tutorial, O: Outro tipo de contacto,
Entidade Situação de acreditação Publicada em Processo de acreditação
A3ES Com Acreditação 12-05-2025 Link
Logótipos (COMPETE 2020, PORTUGAL 2020 e UE)