AAC - Associação Académica de Coimbra, (2023), Propostas da Associação Académica de Coimbra para a Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Universidade de Coimbra

O Ensino Superior deve ser um espaço aberto, promotor de conhecimento, difusor de informação e gerador de ciência, acessível à população enquanto elo central do desenvolvimento da sociedade. Conscientes da importância da educação e, nomeadamente, do Ensino Superior nas sociedades desenvolvidas, a Associação Académica de Coimbra, enquanto instituição dirigida por estudantes do ensino superior, procurou sempre contribuir para o progresso da sociedade. O Decreto-Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, documento legal que molda e condiciona o funcionamento das IES. Este diploma, cuja revisão peca por tardia, encontra-se atualmente em discussão. Em dezembro de 2022, a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, anunciou que iniciar-se-ia um processo de discussão pública e alargada com a finalidade de rever o RJIES, mais de dez anos após a data contemplada no próprio documento para a sua revisão.