Horário Flexível

É o horário que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, desde que respeite certos limites.

Legislação: artigo 111.º, n.º 1 da LTFP.

Os limites das plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde.

Legislação: artigo 111.º, n.º 2, alínea b) da LTFP.

A flexibilidade de horário:

• Deve conter, obrigatoriamente, duas plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a 4 horas;
• Não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público;
• Não pode implicar que sejam prestadas, por dia, mais de 9 horas de trabalho;
• O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido ao mês.

Legislação: artigo 111.º, n.º 2 da LTFP e cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009.

O princípio da conciliação da vida profissional com a vida familiar. No âmbito do Código do Trabalho, a flexibilidade de horário é, aliás, a modalidade prevista para o “trabalhador com responsabilidades familiares”.

Legislação: artigo 56.º do Código do Trabalho.

Sim. É aplicável ao vínculo de emprego público o disposto no Código do Trabalho, designadamente em matéria de parentalidade e organização e tempo de trabalho, sem prejuízo do disposto na LTFP, com as necessárias adaptações.

Legislação: artigo 4.º, n.º 1 da LTFP.

É o empregador público que, no caso da DGES, é o Diretor-Geral.

Podem ser prestadas por dia até 9 horas de trabalho.

Legislação: cláusula 7.ª, n.º 3, alínea b) do Acordo Coletivo de Trabalho 1/2009.

O trabalhador não pode prestar mais de 5 horas consecutivas de trabalho.

Legislação: artigo 109.º, n.º 1 da LTFP.

O intervalo de descanso não pode ter duração inferior a 1 hora nem superior a 2 horas. Na DGES, pode ser, por regra, até 2 horas.

Legislação: artigo 109.º, n.º 1 da LTFP e artigo 12.º, n.º 1 do Regulamento do Período de Funcionamento e de Horário de Trabalho da DGES.

Sim. A lei define limites mínimos e máximos, podendo o empregador público determinar, em Regulamento, qual a duração do intervalo de descanso.

Não. A lei determina que o limite mínimo para o intervalo descanso é de 1 hora, sendo um limite imperativo. Só no caso de jornada contínua é que a lei prevê a possibilidade de o período de descanso ter a duração de 30 minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.

Legislação: artigo 109.º, n.º 1 da LTFP.

Não tem necessariamente de ser de 7 horas. A aferição da duração diária de trabalho é feita em termos médios, devendo o trabalhador, no final do mês, ter feito em média 7 horas por dia e 35 horas por semana.

Exemplo: Num determinado dia, o trabalhador pode prestar apenas 5 horas de trabalho, mas terá de compensar as restantes 2 horas noutro(s) dia(s) desse mês de forma a que, aquando do apuramento, tenha prestado, em média, 7 horas por dia/ 35 horas por semana.

Legislação: artigo 111.º, n.ºs 2, alínea d) e n.º 5 da LTFP e cláusula 7.ª, n.ºs 4 e 6 do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009.

Sim, até ao limite de 7 horas.

Legislação: cláusula 7.ª, n.º 5 do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 e artigo 13.º do Regulamento do Período de Funcionamento e de Horário de Trabalho da DGES.

Sim. Se, no final do mês, o trabalhador tiver um saldo positivo de 10 horas, perde o saldo positivo de 3 horas, passando apenas 7 horas para o mês seguinte.

Não. O crédito de horas apenas pode ser gozado no mês subsequente àquele que conferiu ao trabalhador a aquisição do direito.

Sim. O gozo do crédito de horas carece da autorização prévia do superior hierárquico, tendo este atestado a conveniência para o serviço

Os trabalhadores com deficiência podem passar o débito de horas apurado no final do mês, para o mês seguinte, até um limite de 10 horas.

Legislação: artigo 111.º, n.º 4 da LTFP e cláusula 7.ª, n.º 5 do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009.

As faltas que têm enquadramento legal são justificadas nas plataformas fixas e móveis, considerando o horário normal, entre as 9 horas e as 18 horas.

Através da apresentação, junto dos Recursos Humanos, do respetivo documento comprovativo.

Considera-se atraso a não comparência ao serviço até 30 minutos após o inicio da plataforma fixa, quando este ocorra por facto não imputável ao trabalhador e não tenha justificação legal.

Consideração ausência injustificada a não comparência ao serviço além de 30 minutos após o início da plataforma fixa e que não tenha justificação legal.