Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho

Data: 
16 de junho
Português, Internacional
Data: 
Segunda, Junho 16, 2008
Sumário: 
Rectifica o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
Número: 
32-C/2008
Estado: 
Natureza: 
URL: 
Título: 
Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho
Secção da Legislação:: 
Canal: 
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