Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto

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Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto

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Portaria n.º 143/2012 de 16 de maio - Estrutura orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)

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Decreto Regulamentar n.º 20/2012 de 7 de fevereiro - Orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES)

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Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro - Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

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Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

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Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março - Regula o estatuto do estudante internacional

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Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Regulamentação do Código do Trabalho

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