Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho - Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro

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Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Regulamentação do Código do Trabalho

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Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto - Contratação de doutorados

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Portaria n.º 199-A/2016, de 20 de julho - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais - 2016/2017

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Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro - Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores

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Portaria n.º 103/2015, de 8 de abril - Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro

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Portaria n.º 91/2014, de 23 de abril - Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica

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Portaria n.º 199-B/2016, de 20 de julho - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional - 2016/2017

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Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

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