Portaria 288/2019, de 3 de setembro - Curso de Formação de Sargentos.

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Decreto-Lei n.º 133/2019 - Ensino a Distância

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Despacho n.º 5830-B/2019 (2.ª série), de 24 de junho - Aplicação do RABEEES no ano letivo de 2019-2020

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Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

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Despacho n.º 6429-A/2019 (2.ª série), de 16 de julho - Regulamento do Programa +Superior 2019-2020

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Portaria n.º 218-A/2019 - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais - 2019/2020

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Portaria n.º 218-B/2019 - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional - 2019/2020

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Aviso n.º 3166/2018, de 9 de março - Emolumentos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais (CTESP)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro - Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem

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