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Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Alterada pela Portaria n.º 346-B/2023 (de 10 de novembro).

Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Há uma tendência para ocupar as reuniões do CG com assuntos decorrentes da agenda do reitor, mas tem havido um esforço no sentido de este órgão ter iniciativa própria. Para que o CG possa ser um órgão verdadeiramente autónomo, com capacidade de iniciativa própria, é fundamental que esteja consagrado o impedimento de os seus membros assumirem cargos de nomeação e designação direta ou indireta do Reitor. De igual modo, nenhum dos membros do CG deveria, no exercício das suas funções, estar na dependência do Reitor.

O presente contrato tem por objeto a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do Investimento C06-i07 designado por “Impulso Mais Digital”, enquadrado na Componente C06 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em que o Segundo Outorgante é o Beneficiário Intermediário, entidade globalmente responsável pela implementação física e financeira do Investimento ora contratualizado mas cuja execução é assegurada por entidades terceiras por si selecionadas.

Foram realizadas 2 reuniões (julho de 2023) com diretores das UO da U.Porto ou seus representantes. Em 1º lugar foi analisada a manutenção do Regime de Fundação Pública de Direito Privado para as IES, tendo-se baseado a discussão no documento elaborado pelo Conselho Coordenador do Ensino Superior de 2017/18 (Maria Helena Nazaré, António Câmara, João Rocha, José Marques dos Santos, José Branco, Vital Moreira). De seguida iniciou-se a análise do regulamento jurídico das Instituições de Ensino Superior, legislação consolidada, (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 36/2021, Decreto-Lei n.º 10/2023, Lei n.º 16/2023), dirigindo-se a discussão para as instituições de ensino universitário e especificamente para os artigos relacionados com atividades dos diretores das UO, Conselho Geral e eleição do Reitor.

As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.

A avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), balizada pelo disposto no próprio RJIES e pelo Despacho 764/2023, conheceu ao longo de 2023 uma significativa participação das universidades, seja nas conferências promovidas pela Comissão Independente, seja no quadro de reuniões especializadas com a Comissão, seja ainda na resposta ao inquérito que a Comissão disponibilizou publicamente. Para lá destas intervenções, o CRUP considera que, numa matéria tão relevante para o desenvolvimento do ensino superior, lhe cabe a expressão de uma posição que traduza, desde já, o entendimento do Conselho sobre aspetos fundamentais a contemplar na revisão do RJIES que venha a decorrer da avaliação da sua aplicação. Esta posição não deixa, também, de ser mais um contributo para a avaliação da aplicação do regime jurídico, pois que as posições apresentadas radicam precisamente na apreciação de uma vivência de mais de década e meia de concretização do RJIES. A reflexão sobre a revisão do RJIES organiza-se, neste documento, em 4 grandes temas: a organização binária do sistema, a autonomia das instituições, o modelo de governação e o cumprimento da missão de investigação.

Neste contributo saliento alguns entraves para o desenvolvimento e democratização das Universidades e Institutos Politécnicos Portugueses que deveriam ser urgentemente resolvidos durante esta legislatura: A revisão do RJIES e dos Estatutos de Carreiras ECDU e ECIC e o Sub-financiamento Crónico do Ensino Superior.