Documentos

As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.

A avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), balizada pelo disposto no próprio RJIES e pelo Despacho 764/2023, conheceu ao longo de 2023 uma significativa participação das universidades, seja nas conferências promovidas pela Comissão Independente, seja no quadro de reuniões especializadas com a Comissão, seja ainda na resposta ao inquérito que a Comissão disponibilizou publicamente. Para lá destas intervenções, o CRUP considera que, numa matéria tão relevante para o desenvolvimento do ensino superior, lhe cabe a expressão de uma posição que traduza, desde já, o entendimento do Conselho sobre aspetos fundamentais a contemplar na revisão do RJIES que venha a decorrer da avaliação da sua aplicação. Esta posição não deixa, também, de ser mais um contributo para a avaliação da aplicação do regime jurídico, pois que as posições apresentadas radicam precisamente na apreciação de uma vivência de mais de década e meia de concretização do RJIES. A reflexão sobre a revisão do RJIES organiza-se, neste documento, em 4 grandes temas: a organização binária do sistema, a autonomia das instituições, o modelo de governação e o cumprimento da missão de investigação.

Neste contributo saliento alguns entraves para o desenvolvimento e democratização das Universidades e Institutos Politécnicos Portugueses que deveriam ser urgentemente resolvidos durante esta legislatura: A revisão do RJIES e dos Estatutos de Carreiras ECDU e ECIC e o Sub-financiamento Crónico do Ensino Superior.

No decurso da sua atividade, a Comissão realizou, ao longo do ano de 2023, diversas conferências e reuniões nas quais participaram responsáveis das instituições de ensino superior, públicas e privadas, e que contribuíram para a presente discussão. Nestas conferências temáticas organizadas pela Comissão, a Direção da APESP esteve sempre presente. De modo a alargar o sentido e alcance da discussão, a APESP também realizou uma conferência dedicada à avaliação do regime jurídico, no passado dia 18 de julho, na Universidade Lusíada de Lisboa, tendo, para o efeito, convidado os membros daquela Comissão a estar presente, de modo a que pudessem participar na discussão sob ângulos e perspetivas diferentes de análise ao enquadramento jurídico do ensino superior. Porém, nenhum membro daquela Comissão se dignou a estar presente, exceto o Prof. João Redondo, na qualidade de anfitrião e de Presidente da EUPHE – European Union of Private Higher Education.

O regime jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES) aprovado pela Lei nº 62/2007 de 10 de setembro estabeleceu no seu artigo 25º a figura do Provedor do Estudante, definida em cada Instituição de Ensino Superior nos termos fixados nos seus estatutos. A figura do Provedor foi regulamentada, não tendo o legislador assegurado as condições consideradas essenciais para o exercício das funções de Provedor, independentemente da natureza de cada instituição. A generalidade da regulamentação do regime jurídico levou a que cada IES definisse contornos normativos diferenciados, apesar de a experiência dos últimos quinze anos reconhecer que o papel do Provedor é essencial à promoção e defesa dos interesses legítimos dos estudantes no contexto da vida académica. Em sede da Rede Portuguesa de Provedores do Estudante do Ensino Superior (RPE) tem sido amplamente debatido as condições do exercício do cargo, resultando nesta proposta de alteração à lei em vigor.

Avaliação da Aplicação do RJIES (2007-2023) - V3

Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Dada a importância do RJIES, a Federação Académica de Lisboa manifesta-se acerca da urgência da revisão deste documento, reiterando a necessidade de esta ser uma revisão profunda, transversal e completa. Assim, realçamos de seguida os principais pontos que, na visão da FAL, não tendo sido abordados no inquérito disponibilizado pela Comissão de Revisão, merecem igualmente ser destacados.

A Universidade Comum decidiu aproveitar a oportunidade para participar neste processo de revisão do RJIES, enviando o seguinte contributo por escrito à Comissão Independente. Desde 2007, com a aprovação da Lei 62/2007 “Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior”, que o universo académico em Portugal sofreu alterações significativas no seu modo de funcionamento, financiamento e relação com os vários poderes com os quais se relaciona.