Bolsas de Estudo

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) contempla, no seu artigo 161.º, uma norma específica para estudantes do ensino superior com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
 
 
Artigo 161.º
 
Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 %
 
  1. A partir do ano letivo 2017/2018, os alunos inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo.
  2. A bolsa de estudo prevista no número anterior corresponde ao valor da propina efetivamente paga.
 
 
As bolsas de estudo para o estudante do ensino superior com necessidades educativas especiais, contempladas no artigo 24º, Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, sucessivamente alterado, e republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do Ensino Superior podem, ainda, beneficiar de processo especial de cálculo, bem como da atribuição de complementos específicos.
 
 
Artigo 24.º
 
Estudante com necessidades educativas especiais
 
  1. Beneficiam de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo os estudantes bolseiros portadores de deficiência física, sensorial ou  outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual  ou superior a 60 %, devidamente comprovada através de atestado de  incapacidade passado por junta médica.
  2. O estatuto especial confere à entidade competente para decidir  sobre o requerimento a possibilidade de:
    1. Atendendo à situação específica e às despesas que o estudante  tenha que realizar, definir, até ao limite do valor da bolsa de referência,  o valor da bolsa base anual a atribuir, bem como o valor dos eventuais  complemento de alojamento e benefício anual de transporte;
    2. Atribuir um complemento de bolsa que visa contribuir para a aquisição de produtos de apoio indispensáveis ao desenvolvimento da atividade escolar, até ao montante de três vezes o indexante dos apoios sociais  por ano letivo.
  3. Em relação ao complemento a que se refere a alínea b) do número anterior, o diretor-geral do Ensino Superior fixa, por seu despacho:
    1. O tipo de produtos de apoio cuja aquisição pode ser apoiada;
    2. Os critérios para a atribuição;
    3. O procedimento a adotar para a solicitação do complemento.
 
 
 
No sentido de dar resposta às necessidades reais dos estudantes, garantindo a equidade na atribuição de benefícios sociais, promovemos uma ação social que favoreça o acesso ao ensino superior e incremente o sucesso na sua frequência. 
 
A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros.
  • A bolsa de estudo é atribuída para um ano letivo completo, salvo as exceções previstas na legislação atualmente em vigor.
Para mais informações clique aqui ou dirija-se aos SAS (Serviços de Ação Social) ou GAS (Gabinete de Ação Social) da instituição de Ensino Superior que frequenta.