Decreto-Lei n.º 130/98, de 13 de maio

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Decreto-Lei n.º 281/97, de 15 de outubro - Reconhecimento do grau de bacharel ou DESE em Tecnologias da Saúde

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Decreto-Lei n.º 100/90, de 20 de março

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Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de dezembro - Integração do ensino de Enfermagem no ensino superior

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Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de janeiro - Ensino Superior em Macau

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Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro - Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

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Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março - Regula o estatuto do estudante internacional

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Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto - Contratação de doutorados

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