Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de junho - Aumentos extraordinários da remuneração base mensal do pessoal docente e de investigação

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Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro - Estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e politécnico e do pessoal de investigação científica

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Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de março - Sistemas retributivos das carreiras docentes universitária e politécnica

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Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de julho - Alterações ao regime de dedicação exclusiva

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Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior (ECTS)

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Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio - Cursos de Especialização Tecnológica (CET)

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Decreto-Lei n.º 245/91, de 6 de julho - Remunerações complementares nos cargos de gestão no ensino politécnico

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Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro - Suplementos para titulares de cargos de gestão no Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de julho - Remunerações complementares nos cargos de gestão no ensino universitário

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Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro - Ensino superior policial

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