Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de julho - Remunerações complementares nos cargos de gestão no ensino universitário

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Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro - Ensino superior policial

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Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto - Tecnologias da Saúde

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Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio - Formação de Professores

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Decreto-Lei n.º 322/87, de 28 de agosto - Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia

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Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro - Ensino superior militar

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Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de setembro - Ensino de Enfermagem

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Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro - Critérios para verificar a titularidade de especialista

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Equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior

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Titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença

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