Lei n.º 109/2019

Data: 
9 de setembro de 2019
Português, Internacional
Data: 
Segunda, Setembro 9, 2019
Sumário: 
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Tipo: 
Número: 
109/2019
Estado: 
Natureza: 
URL: 
Título: 
Lei n.º 109/2019
Secção da Legislação::