Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Data: 
10 de setembro
Português, Internacional
Data: 
Segunda, Setembro 10, 2007
Sumário: 
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia
Tipo: 
Número: 
62/2007
Estado: 
Natureza: 
URL: 
Título: 
Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Secção da Legislação:: 
Canal: 
Sou Instituição