Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro

Data: 
2 de setembro
Português, Internacional
Data: 
Segunda, Setembro 2, 2019
Sumário: 
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Tipo: 
Número: 
75/2019
Estado: 
Natureza: 
URL: 
Título: 
Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro
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