Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Data: 
27 de agosto
Português, Internacional
Data: 
Quinta, Agosto 27, 2009
Sumário: 
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Tipo: 
Número: 
85/2009
Estado: 
Natureza: 
URL: 
Título: 
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Secção da Legislação:: 
Canal: 
Sou Futuro Estudante
Sou Estudante
Sou Antigo Estudante
Sou Instituição