Despacho n.º 1508/2020 (2.ª série), de 31 de janeiro - Valores máximos de preços de alojamento a praticar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

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Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Despacho n.º 9740/2019, de 25 de outubro

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Despacho n.º 13057/2016, 31 de outubro - Financiamento dos CTeSP a suportar pelo Orçamento do Estado

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Lei n.º 109/2019

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Deliberação n.º 1069/2019

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Deliberação n.º 1068/2019

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Deliberação n.º 1067/2019

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Portaria n.º 249-A/2019

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Deliberação n.º 1057/2019

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